A Lei da Balança regulamenta os limites máximos permitidos de PESO BRUTO TOTAL - PBT, PRESO BRUTO TOTAL COMBINADO - PBTC e PESO transmitido por eixo de veículos ou combinações de veículos de carga às superfícies das vias públicas e rodoviárias.
Baseia-se nas Resoluções do CONTRAN:
-12/98 de 06/02/98
-68/98 de 23/09/98
-104/99 de 21/12/99
Comentários:
Considerar a tolerância máxima de 5% para o PBT e PBTC conforme estabelecido na Lei nº 408/85 e resoluções posteriores
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